DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALVARO RODOLFO FIN DE MEDEIROS E OUTROS … — AREsp AREsp 2792935

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALVARO RODOLFO FIN DE MEDEIROS E OUTROS contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 228):
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE O CÁLCULO INICIAL DE EXECUÇÃO E A DATA DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA.
1. O Pleno do STF, em sessão realizada na data de 19/04/2017, proferiu julgamento aprovando a tese de repercussão geral de nº 96, no sentido de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório".
2. A atualização monetária da requisição de pagamento com base na TR se trata de situação já consolidada pelo decurso do tempo, sendo que o pagamento foi efetivado de acordo com a legislação em vigor até então.
3. O STF concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, mantendo a aplicação da TR aos precatórios expedidos ou pagos até a data de 25/03/2015.
Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (fl. 563):
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022 DO NCPC. CONTRARIEDADE À TESE.
1. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma.
2. Há, no caso, contrariedade ao entendimento proferido pela Turma e os aclaratórios são cabíveis apenas em caso de omissão, obscuridade ou contradição. Em síntese, a contrariedade à tese não enseja efeitos infringentes.
Os novos embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes também foram rejeitados (fl. 589):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. INAPLICABILIDADE.
1. Inexiste premissa equivocada no julgado. A decisão embargada se adequou ao recente tema de repercussão geral aprovado pelo STF. Em relação ao período após a data da expedição da requisição, desde que realizado o pagamento do crédito em consonância com o prazo fixado na Constituição Federal, a não incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento não ofende a coisa julgada, conforme já decidiu o STF (AI 795809 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013)
2. A declaração de
[trecho intermediário suprimido]
de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termo sdo artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados,se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, E 1.022, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM. CORREÇÃO MONET ÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI CONTRARIADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.