ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2793086

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia". (AgInt no AREsp n. 2.275.418/RN, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/4/2023)
2. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JUDITE FELIX PINHEIRO contra decisão de lavra da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, de fls. 793/794, em que não se conheceu do agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (a) inadequação do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e § 2º, do Código de Processo Civil 2015); (b) cabimento, na hipótese, de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil 2015; e (c) inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.
A parte recorrente (fls. 798/809) sustenta, em síntese, a reforma da decisão agravada. Alega que houve vinculação indevida a tese repetitiva para obstar o conhecimento do recurso, porque o tema indicado (Tema 1073/STJ, com referência ao Tema 1037/STJ) não guarda relação com a fundamentação do acórdão recorrido, sendo inaplicável o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil 2015 ao caso. Narra que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte revisou o regime dos juros
[trecho intermediário suprimido]
registre-se que "a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, mesmo que para fins de prequestionamento". (AgRg no AREsp n. 2.600.452/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 15/4/2025)
Por fim, conforme entendimento desta Corte, a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/11/2021), o que não se identifica na espécie.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.