ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2793362

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por Norte Energia S.A. contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em ação de cobrança de multa contratual e indenização, proposta em razão de suposto abandono de obra pela contratada Arteplan.
2. O Tribunal de origem concluiu que a própria contratante deu causa ao inadimplemento, em virtude da alteração unilateral no fluxo de pagamentos e do não adimplemento da 28ª medição, afastando a pretensão de aplicação de multa contratual e reconhecendo a responsabilidade da contratante pelos prejuízos da contratada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Definir se o acórdão recorrido incorreu em violação aos arts. 1.022 e 375 do CPC/2015 e se seria possível, em sede de recurso especial, reverter a conclusão de que o inadimplemento decorreu da conduta da contratante, reconhecendo a responsabilidade da contratada pela rescisão contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão apreciou fundamentadamente as provas, afastando omissão ou contradição.
5. O Tribunal local assentou, com base em provas periciais, documentais e testemunhais, que a contratante não efetuou pagamento devido e alterou unilateralmente o fluxo contratual, legitimando a suspensão da obra pela contratada e afastando a incidência de cláusula penal.
6. A alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S/A contra decisão de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial.
Segundo a parte agravante, as perícias de engenharia e contábil concluíram que a Arteplan foi responsável pelo descumprimento dos prazos da obra e pela rescisão
[trecho intermediário suprimido]
ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Desse modo, não obstante as razões expostas neste recurso, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.