ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2794016

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Possibilidade do reconhecimento do usucapião e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada foi fundamentada e coerente, não incorrendo em vícios de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
4. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - .. acarreta a preclusão da matéria não impugnada" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão suficientemente fundamentada não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta a preclusão da matéria não abordada. 3. O reexame de elementos fático-probatórios é vedado em sede especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ."
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 947-952) interposto contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial, em razão das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (fls. 937-941).
Em suas razões, a parte agravante reitera a tese de "violação dos artigos 2º da Lei nº 11.483/2007; 1º e 200 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; 102 do Código Civil; 4º da Lei nº 3.115/1957; e 1º da Lei nº 6.428/1977, especificamente quanto à titularidade do imóvel objeto de usucapião, à
[trecho intermediário suprimido]
Arqueológico, ocupando uma área de 2.800,00 m2, sendo de propriedade do Município de Itajaí / SC e esta Tombada, conforme Extrato do Cadastro Imóvel e Decreto nº 6577, de 30 de Julho de 2002, cópias anexas ao Evento 260. evento 260, OUT2" (fl. 817);
(iii) inexistência, no registro imobiliário da referida área, de "qualquer anotação de sua aquisição pelo Estado ou suas autarquias, seja por desapropriação judicial ou por qualquer outro meio lícito de incorporação de bens particulares ao patrimônio público" (fl. 817); e
(iv) "registro da Inventariança da RFFSA no sentido de inexistência de desapropriação, quando se refere à titularidade e consta Pasta de desapropriação vazia" (fl. 818).
Nesse contexto, considerada a inviabilidade do revolvimento de elementos fático-probatórios na via especial, incide a Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.