DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela OI MÓVEL S.A — AREsp AREsp 2794655

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 203):
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523, §1º, DO CPC. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, EM REGRA, NÃO SÃO DEVIDOS. NO ENTANTO, NO CASO EM APREÇO, A PRIMEIRA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO FOI REALIZADA POR INTERMÉDIO DA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2/2015, DISPONIBILIZADA EM 09/02/2015, SEM QUE HOUVESSE O ADIMPLEMENTO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADA ANTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 233):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NA SENTENÇA, A QUAL FOI OBJETO DO APELO, O JULGADOR SINGULAR AFASTOU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA. DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE NÃO HÁ A ALEGADA COISA JULGADA, POIS A QUESTÃO FOI VENTILADA NA SENTENÇA ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A PARTE EMBARGANTE PRETENDE A REDISCUSSÃO E A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DA MATÉRIA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Em seu recurso especial de fls. 239-251, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal de origem teria deixado de prestar tutela jurisdicional e não teria sanado a omissão apontada nos embargos de declaração.
Além disso, a parte aduz que houve afronta aos artigos 502 a 509, do Código de Processo Civil, ao raciocínio de que o acórdão recorrido teria incorrido em manifesta afronta à coisa julgada, ao validar a aplicação inadequada dos critérios fixados para
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ . AGRAVO NÃO CONHECIDO.