ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2795197

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob alegação de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. A parte embargante alega que o acórdão é obscuro, contraditório, omisso ou contém erro material, enquanto a parte embargada requer a rejeição dos embargos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis, considerando a alegação de vícios no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. Razões de decidir
4. Há de ser mantida o acórdão que aferiu a ocorrência do óbice referido na Súmula 182 do STJ, apenas com reconhecimento de erro material que referiu a fundamento que não fez parte da inadmissão do recurso especial.
5. A correção do erro material em nada altera o fundamento do acórdão recorrido que versa sobre a ausência de combate à aferição de que o conhecimento do recurso especial esbarraria na Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo.
9. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de mero erro material.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo com base no óbice referido na Súmula 182/STJ.
Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material.
Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL.
I. Caso em exame
1. Embargos
[trecho intermediário suprimido]
suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
No caso dos autos, a decisão agravada aferiu que no agravo em recurso especial não houve combate a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
Há de se reconhecer a existência de erro material, porquanto houve indicação indevida da Súmula 283/STF como fundamento inatacado, quando o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmula s 5, 7 e 83 do STJ.
No mais, a decisão deve ser mantida, porquanto não houve demonstração específica que a tese recursal não demandaria incursão na seara probatória com confrontação das premissas fáticas do acórdão recorrido com a tese recursal trazida ao debate, o que configura a ausência de combate efetivo ao óbice da Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para correção de erro material sem efeitos infringentes.
É como voto.