ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2795379

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Tra ta-se de agravo interno interposto por ADEMIR VIDOTTO contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 223-224 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 69):
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DA RMI. DOS JUROS MORATÓRIOS. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
A análise dos autos de origem revela que a sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu que o demandante somava 30 anos, 2 meses e 9 dias de tempo total de atividade (fl. 258). Além dos períodos reconhecidos como especiais pela sentença, em sede de apelação, o C. TRF reconheceu a especialidade dos períodos de 14.04.1975 a 15.05.1975 e de 18.03.1976 a 19.07.1976, sendo de se frisar que este último período sequer constou da planilha anexa à sentença. Daí se concluir que o título exequendo reconheceu que o demandante, até 15.12.1998, somava 31 anos, 4 meses e 23 dias.
Nesse cenário, constata-se que o demandante faz jus a uma RMI apurada com base em 76% do seu salário de contribuição, o que, aliás, foi reconhecido pelo próprio INSS quando da implantação da tutela antecipada, conforme se infere do documento de fls. 321/322, no qual a autarquia apurou uma RMI de R$941,65, a qual corresponde
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada.
4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual Código de Processo Civil.
5. Não compete a esta Superior Tribunal de Justiça tratar de questões constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo Interno não conhecido com aplicação de multa processual.
(AgInt no AREsp n. 1.935.397/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 - sem grifo no original)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.