ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2795866

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DA FONTE PAGADORA. SÚMULA 7/STJ. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, cuja finalidade é integrar o julgado, e não se prestam, em nenhuma hipótese, à rediscussão do mérito do julgado, a pretexto de vícios que visam o inconformismo.
2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido realiza o exame fundamentado de todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que a conclusão adotada seja contrária aos interesses da parte embargante, mormente quando a matéria de fundo (responsabilidade civil autônoma da fonte pagadora) foi expressamente enfrentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA (IBDFAM) contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo em recurso especial, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ORDEM JUDICIAL DE DESCONTO EM FOLHA. DESCUMPRIMENTO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTÔNOMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A obrigação da fonte pagadora de efetuar o desconto e o repasse de verba alimentar decorre de determinação judicial e constitui um dever processual autônomo, distinto da obrigação de prestar alimentos, que é de natureza familiar e incumbe exclusivamente ao alimentante.
2. O descumprimento da ordem judicial pela fonte pagadora, ao realizar descontos em valor inferior ao determinado,
[trecho intermediário suprimido]
todas as alegações demonstra que não foi demonstrado nenhum vício sanável no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara, coerente e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. É forçoso reconhecer, em síntese, que IBDFAM busca, na verdade, o rejulgamento da causa e a modificação do entendimento desta Corte, mediante a insatisfação com o resultado do mérito processual, o que é expressamente inadmitido nesta via recursal. A pretensão veiculada desborda, portanto, das estritas hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
É o voto.