ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2796177

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. CLAREZA E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, de estritos limites processuais, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA) contra acórdão desta Terceira Turma, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 2.796.177/SP:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão que não admite o recurso especial é una e deve ser integralmente impugnada. A ausência de combate específico a todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2. A pretensão de alterar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à regularidade da perícia e à inexistência de cerceamento de defesa demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido. (e-STJ, fl. 698)
Nas razões dos presentes aclaratórios, CBA apontou (1) omissão quanto ao reconhecimento de que o agravo em recurso especial impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, abrangendo a alegada deficiência de
[trecho intermediário suprimido]
à possibilidade de aplicação de multas, a litigância de má-fé exige a comprovação de que a parte agiu com dolo ou culpa grave, alterando a verdade dos fatos ou utilizando o processo para obter objetivo ilegal. No caso dos autos, a subsistência do inconformismo da CBA não se traduz, necessariamente, em conduta manifestamente desleal apta a atrair a penalidade máxima. Além disso, a aplicação da multa por embargos de declaração meramente com propósito de prequestionamento encontra óbice, desde que não haja o abuso.
Dessa forma, na ausência de comprovação inequívoca e de má-fé ou intuito manifestamente protelatório que ultrapasse o legítimo exercício do direito de defesa e de questionamento das premissas de inadmissibilidade, não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, tampouco a condenação por litigância de má-fé.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o meu voto.