DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados contra decisão… — AREsp AREsp 2796909

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial por entender que: (i) houve deficiência de fundamentação, por "simples alusão a dispositivos" sem a necessária argumentação (fls. 770-771); e (ii) a pretensão recursal demanda reexame de provas e circunstâncias fáticas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 771).
Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida adentrou indevidamente o mérito do recurso especial (fl. 778). Sustenta que o recurso especial está suficientemente fundamentado quanto à negativa de vigência dos arts. 107, 111 e 422 do Código Civil, com cotejo entre norma e caso concreto, defendendo a possibilidade de alteração contratual por prática negocial e a boa-fé objetiva (fls. 779-781). Aduz que não incide a Súmula 7/STJ porque teria havido apenas revaloração jurídica de fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias, sem reconstrução da moldura fática (fls. 781-782).
Impugnação ao agravo interno às fls. 786-795 na qual a parte agravada alega ofensa à dialeticidade, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); sustenta a manutenção dos óbices das Súmulas 7 e 5/STJ e a ausência de violação aos arts. 107, 111 e 422 do Código Civil; requer o não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, o seu não provimento.
Assim posta a questão, passo a decidir.
O recurso não merece prosperar.
Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender, em síntese, que o REsp estaria suficientemente fundamentado e que não incidiria a Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica dos fatos, além de afirmar indevido exame de mérito na origem (fls. 778-782).
Observa-se que o fundamento de deficiência de fundamentação ("simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação") não foi objetivamente impugnado, pois o agravante não individualizou, de modo concreto, como as razões do REsp superariam o vício apontado na decisão de inadmissibilidade,
[trecho intermediário suprimido]
em 4/10/2021, DJe 8/10/2021)
A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018).
Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA