DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Estado de Pern… — AREsp AREsp 2797055

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Estado de Pernambuco com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado (e-STJ, fl. 129):
DIREITO CONSTITUCIONAL APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ESTADO DE PERNAMBUCO. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN DO MANTO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO GUERREADA, DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CIDADÃOS POR PARTE DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
I. Na origem, o autor propôs ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, com o intento de obter determinação judicial no sentido de obrigar o Estado de Pernambuco a fornecer-lhe a medicação MOZOBIL, para tratamento de Linfoma Não Hodgkin do Manto
2. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula ,nº 18. deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lisla oficial, razao pela qual se mostra apropriada sua manutenção.
3. Outrossim, a sentença apelada encontra-se em consonância com o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do R Esp 1.657.156, pela sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que satisfeitos no caso concreto os requisitos necessários, quais sejam, a hipossuficiência financeira, a imprescindibilidade do medicamento prescrito em detrimento de outros eventualmente fornecidos pelo SUS e a existência de registro do fármaco na ANVISA
4. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a . tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado à obrigação, de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.
5- Não pode o Estado de . Pernambuco negar o fornecimento de tal medicamento, muito pelo contrário, ele tem a obrigação de promover a saúde, a todos, sem distinção, inclusive, fornecer os remédios mais adequados e eficazes ao tratamento dos pacientes mais carentes.
6. Reexame Necessário não provido, prejudicado apelo voluntário. Decisão unânime.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls.
[trecho intermediário suprimido]
Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.591.835/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)
Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.313/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.