DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO… — AREsp AREsp 2797136

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO DA BAHIA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 125):
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. PUNIÇÕES. REGISTROS. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 7.990/2001. PREVISÃO. OBSERVÂNCIA. IMPOSITIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.
I - Não se aplica as disposições do artigo 1º do Decreto Lei nº 20.910/1932, em se tratando a pretensão de cancelamento de registro nos moldes estatuídos no artigo 56 da Lei Estadual nº 7.990/01). PRELIMINAR REJEITADA.
II - A Lei n.º 7.990/2001 estabelece os prazos máximos após os quais as penalidades de advertência e detenção devem ser canceladas, sendo vedada a consideração do fato ensejador da medida para qualquer efeito tal como antecedente funcional, sem que isso implique, necessariamente, efeitos retroativos.
III - Cabe à Administração Pública o ônus de provar os requisitos previstos em lei para manutenção dos registros das penalidades no assentamento funcional do servidor, o que não se evidenciou na espécie.
IV - Em sendo inadmissível no ordenamento jurídico o caráter perpétuo de qualquer sanção, impõe-se a o cancelamento do registro do servidor das punições aplicadas, indicadas na exordial, com arrimo no artigo 56 da Lei n.º 7.990/2001, razão da manutenção da sentença.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 181/201).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que foram violados os arts. 140 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC).
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois "a ausência de apreciação no julgamento de questões de direito pertinentes a lei federal no sentido de obstaculizar o prequestionamento ocasiona vício na prestação jurisdicional por omissão" (fl. 148).
Requer que seja dado provimento ao recurso.
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fls. 213).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Nas razões do recurso especial, relativamente aos arts. 140 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alegou o seguinte (fls. 147/150):
A ausência de prequestionamento, quando devida e oportunamente provocado, impõe a oposição de Embargos
[trecho intermediário suprimido]
os Embargos Declaratórios opostos e sua consequente cassação, determinando-se a manifestação explícita acerca das matérias de lei federal que compõem o mérito do apelo especial.
Portanto se o Tribunal "a quo" não apreciou questões suscitadas nas contrarrazões de apelação recusando explicitamente a fazê-lo quando provocado via embargos de declaração, expôs-se ao reexame dessa Colenda Corte de Justiça por manifesta violação dos dispositivos da lei federal acima especificados.
Dessa parte do recurso não é possível conhecer porque não foram indicados os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, restringindo-se a parte recorrente a alegações genéricas; as razões recursais são deficientes, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia.
No presente caso, por analogia, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA