ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2797592

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por André Roberto de Oliveira contra decisão de fls. 149-153 que negou provimento ao agravo em recurso especial.
A referida decisão destacou a ausência de omissão por parte da Corte local, bem como a aplicação da Súmula 7 do STJ à tese de prescrição intercorrente, elucidando que a revisão da conclusão adotada na origem, quanto à inexistência de inércia injustificada do credor demandaria necessário reexame de premissa fática bem como de provas levadas aos autos.
Foi aplicada ainda a Súmula 83/STJ destacando-se a consonância do entendimento adotado na origem com a jurisprudência do STJ, que pressupõe inércia injustificada do credor para que se caracterize a prescrição intercorrente.
Nas razões do presente recurso, o agravante defende que houve violação dos artigos 489, I e II, 921, §§ 4º e 5º, e 1.022 do CPC. Alega que a decisão agravada incorre em omissões quanto à cronologia dos autos, ignorando a paralisação processual por mais de sete anos sem prática de atos úteis à constrição patrimonial.
Argumenta que o pedido de inscrição na SERASA não interrompe o prazo prescricional e que a decisão agravada não enfrentou a matéria referente à ausência de óbice pela Súmula 7/STJ. Reitera que os autos permaneceram arquivados por 57 meses e que não houve pedido de constrição judicial por sete anos ininterruptos. Aduz que a decisão agravada incorre em erros de premissa, desconsiderando o lapso temporal reconhecido no relatório.
Foi juntada impugnação da Galvisa Serviços Administrativos e Cobranças Ltda (fls. 168-171), em que requer a inadmissão do agravo interno e a condenação do agravante em multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, além da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
fique comprovada a inércia injustificada do exequente.
3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição.
Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)
Por fim, inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.
Quanto à majoração dos honorários, é pacífico o entendimento segundo o qual só tem cabimento na inauguração da instância. Já tendo a decisão de fls. 671-672 tratado dos honorários recursais, nada mais há a decidir nesta oportunidade a esse respeito.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.