DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SAMANTA FEILSTRECKER contra decisão que obstou a subida de r… — AREsp AREsp 2797686

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por SAMANTA FEILSTRECKER contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 39):
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA CEF. NÃO CABIMENTO.
1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deverá arcar com as despesas dela decorrentes. No caso em análise, por se tratar de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, o executado, tendo dado causa à propositura da ação, não poderia beneficiar-se do não cumprimento de sua obrigação, sendo incabível, assim, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
2. Agravo de instrumento desprovido.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente aduz violação dos arts. 85, §2º, e 240, §2º, do CPC, bem como d o art. 206 do Código Civil.
Sustenta, em síntese, que não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição do próprio direito de cobrança, diante da inexistência de interrupção do prazo prescricional por falta de citação no prazo legal. Alega ainda que o Tribunal Regional incorreu em julgamento extra petita ao aplicar prescrição intercorrente. Defende que, reconhecida a prescrição de mérito por culpa do exequente, é obrigatória a condenação em honorários entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico ou da causa. Ao final, requer o provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição do direito material, afastar a aplicação indevida da prescrição intercorrente e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 77-82).
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 85-86), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Não apresentada contraminuta do agravo.
É, no essencial, o relatório.
A decisão agravada não merece reforma.
Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos.
Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 85, §2º, e 240, §2º, do CPC, bem como ao art. 206 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do Superior
[trecho intermediário suprimido]
§ 4º, do CPC, conferida pela Lei n. 14.195/2021, não incide de forma retroativa, mas apenas aos processos novos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei e aos anteriores à nova lei em que ainda não tenha sido determinada a suspensão do feito.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suspensão do processo sob a vigência da redação anterior do art. 921 do CPC e à não ocorrência da prescrição intercorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.412.423/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA