ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2798040

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por FERNANDO SOARES DE BARROS para desafiar decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 446/447, que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, integrada pela de e-STJ fls. 467/469, que rejeitou os embargos de declaração.
Sustenta a parte agravante, em suma, que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, asseverando (e-STJ fls. 481/482):
Note-se que a súmula 284 do STF entende que inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia; a súmula 283, por sua vez, aponta que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Tais previsões foram bem debatidas no recurso com a delimitação exata da controvérsia e o preenchimento do debate acerca de todos os pontos controvertidos, não havendo que se falar na incidência das súmulas supramencionadas.
A controvérsia do presente caso cinge-se quanto à falta de instauração de IDPJ para concluir, ou não, após a ampla defesa e o contraditório, pela existência de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124 do CTN.
Do mesmo modo, foi exaustivamente explicitado que se faz necessária a instauração do IDPJ quando da responsabilidade subsidiária imposta pelo artigo 135 do CTN, cujas hipóteses não admitem presunção e verossimilhança dos fatos alegados, sendo indispensável a oportunidade processual também ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
O objeto trazido à tona no
[trecho intermediário suprimido]
realizado por meio dos Embargos de Declaração de fls. 311-319, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento no presente caso.
Oportuno destacar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera exposição da tese recursal, como ocorreu no caso.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.