ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2798128

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal).
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VADÃO TRANSPORTES LTDA. contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 4.862-4.863 (e-STJ), fundada na aus ência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso.
O recurso especial foi deduzido com base na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 4.601):
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -- ICMS -- AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -- FALTA DE PAGAMENTO; INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO; FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO. PRELIMINAR -- Nulidade do laudo pericial Inocorrência Documentação apresentada pela parte devidamente analisada, sendo prestados esclarecimentos - Inconformismo em relação ao apurado não enseja sua nulidade - Rejeição . MÉRITO - Impugnação à autuação fiscal de forma genérica e sem comprovação de que o combustível era usado totalmente como insumo, bem como de que teria direito ao crédito acumulado - Sentença mantida. MULTA PUNITIVA - Aplicação com fundamento no artigo 527, inc. I, alínea V, inc. II, alíneas T e "j" do RICMS (Dec. 45.490/00) - Ausência de caráter confiscatório - Multa aplicada que não ultrapassou o percentual de 100% do valor do imposto devido, estando de acordo com a orientação do E. STF - Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação nos termos do artigo 85, §§ 2% I a IV, 3º, II, e 6º do CPC Necessidade de se observar o escalonamento previsto no § 5º deste dispositivo Sentença reformada, no aspecto. Apelo
[trecho intermediário suprimido]
da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.103.457/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Por fim, não custa lembrar que "os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024); como, por exemplo, a da obrigatoriedade de atacar todos as premissas da decisão inadmissibilidade recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.