ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2798133

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A determinação da realização de provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
2. O acolhimento das alegações recursais, a fim de identificar a natureza estética das intervenções cirúrgicas pleiteadas, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pelo CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"Direito do consumidor e Direito Processual Civil. Demanda Indenizatória. Plano de saúde. Legitimidade passiva da operadora de seguro saúde que administra o plano. Teoria da asserção. Cerceamento de defesa alegado pela segunda ré que não se configurou. Prova pericial que era desnecessária para o julgamento. Correto o indeferimento da produção de prova pericial. Negativa de autorização para realização de cirurgia de reconstrução mamária. Autora que foi submetida a cirurgia bariátrica e teve grande perda de peso. Laudo médicos claros em indicar a necessidade de realização de reconstrução de mamas. Medida que é parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Tema nº 1.069, fixado em julgamento de recursos repetitivos, pelo STJ. Recusa ao custeio do procedimento indicado para o tratamento da patologia da autora. Enunciado nº 340 da súmula do TJRJ. Conduta abusiva. Dano
[trecho intermediário suprimido]
cirúrgicas pleiteadas, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
Assim, considerando a indicação médica para o caso específico, que consubstancia desdobramento do tratamento de perda de peso, e não estético, como alega a recorrente, necessária se mostra a cobertura, ante a impossibilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade mórbida.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.É o voto.