ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2798151

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. ANÁLISE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não ocorre de forma automática, sendo necessária a verificação dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Precedente.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. - Autora que, em 26/06/2017, encontrava-se no interior do estabelecimento da parte ré fazendo compras, quando escorreu no piso molhado e sem sinalização, sofrendo queda, e luxação no joelho direito. Objetiva a condenação da parte ré a reparar os danos materiais e morais sofridos. - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. - Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, devendo arcar com as consequências processuais de sua desídia, eis que não demonstrou a ocorrência de quaisquer das causas capazes de elidir sua responsabilidade. - Dano moral configurado. - Situação que se afasta do mero aborrecimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA" (e-STJ fl. 348).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 370).
Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 223, caput, 373, § 1º, e 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil ao argumento de nulidade do acórdão recorrido por preclusão consumativa, ofensa ao princípio da inércia e da ampla defesa por sustentar não cabível
[trecho intermediário suprimido]
2.791.548/MT, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025).
No que se refere à ofensa aos arts. 223 e 1.009, § 1º do CPC, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.