ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2798235

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno em agravo em recurso especial, manteve decisão denegatória de seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios internos da decisão embargada, consoante entendimento consolidado desta Corte (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, DJe 13/2/2025).
4. A decisão embargada enfrentou de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, afastando a tese de penhora ultra vires hereditatis sem inventário aberto, não se verificando omissão ou ausência de fundamentação (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, DJe 22/5/2024).
5. A simples circunstância de a decisão ter sido contrária ao interesse da parte embargante não configura omissão ou contradição, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, DJe 3/11/2023).
6. A alegada ausência de análise da responsabilidade do herdeiro prevista no art. 1.792 do Código Civil não procede, pois a decisão embargada foi clara ao consignar que a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ULTRA VIRES HEREDITATIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182 DO
[trecho intermediário suprimido]
alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Afirma a parte embargante que houve "ausência de enfrentamento da tese jurídica sobre a responsabilidade do herdeiro sem inventário (art. 1792 do Código Civil)".
Ocorre, contudo, que a decisão embargada foi clara em apontar que "o acolhimento da tese recursal relativa ao avanço da penhora com relação às forças da herança demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede."
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.