ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2798251

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A divergência jurisprudencial exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ADRIANA MADEIRA COELHO FRIOSI contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APARTADO, AO INVÉS DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 139).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso especial, o recorrente alega divergência jurisprudencial na interpretação dos arts. 6º, 188 e 277 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando-se o ato processual, mesmo quando prevista forma diferente em lei.
Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A divergência jurisprudencial exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
VOTO
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo,
[trecho intermediário suprimido]
interpretações.
Além disso, o acórdão recorrido afasta a aplicação do princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas ao argumento de que houve erro grosseiro na apresentação de embargos à execução, pois não havia dúvida objetiva a respeito da peça defensiva cabível na ação de conhecimento, em especial porque a recorrente foi citada pessoalmente para apresentar contestação.
Essa peculiaridade não está presente nos trechos transcritos do precedente trazido à colação, o que afasta a existência da necessária similitude fática.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.
É o voto.