ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2798529

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação do ato administrativo que determinou a restituição ao erário dos valores que os Autores receberam através de decisão judicial precária. O pleito foi julgado improcedente.
2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo dos Autores.
3. Inadmitido o recurso especial na origem, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
4. Nesta Corte, decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SILVIA CRISTINA MINEU COSTA e OUTROS contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 587-590).
Nas razões deste agravo interno, a parte agravante, em síntese, alega que é inaplicável o óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois:
Em especial, os agravantes destacaram que o Tribunal de origem, ao concluir pela obrigatoriedade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária, desconsiderou inteiramente os seguintes precedentes vinculantes e altamente específicos.
Foram citados expressamente, por exemplo, REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves - que afirma que a boa-fé objetiva impede o ressarcimento; MS 25.430 e AgR no MS 30.556 do STF - que reconhecem a impossibilidade de devolução quando há mudança de jurisprudência após decisão liminar e a Súmula 34 da AGU - que veda a restituição em casos de boa-fé.
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Ora, a Súmula 182/STJ exige impugnação específica, não literal. O que se veda é a interposição de agravo genérico, que não confronte os fundamentos concretos da
[trecho intermediário suprimido]
(art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Nesse sentido:
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5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.