ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2798555

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. "É firme entendimento desta Corte Superior no sentido de que não cabe verba honorária recursal em casos como o presente, em que a decisão vergastada não põe fim ao processo na origem, mas, ao contrário, ordena o seguimento do cumprimento de sentença, ainda passível de contemplar a condenação perseguida" (AgInt no REsp n. 2.168.341/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.107.479/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.016.840/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.
2. O desprovimento do subjacente agravo de instrumento, no bojo do cumprimento de sentença, não autoriza a majoração da verba honorária fixada em momento anterior, em decorrência da rejeição da impugnação ofertada pelo ente público em outro agravo de instrumento (Agravo de instrumento n. 1409356- 24.2023.8.12.000).
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Iara Helena Aguillar e outros desafiando a decisão de fls. 405/409, integrada à de fls. 441/444, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, sob o fundamento de que inexiste falar em ofensa ao art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, pois " e sta Corte de Justiça possui o entendimento firmado no sentido de que não é devida a verba honorária recursal nos casos em que a decisão impugnada não encerra o processo de origem, mas, ao contrário, determina a continuidade da fase de cumprimento de sentença, ainda suscetível de alcançar a condenação pretendida" (fl. 407).
Inconformada, a parte agravante sustenta que a verba honorária recursal pretendida é cabível, pois "a derrota do agravado da qual se busca os honorários recursais se origina de rejeição da
[trecho intermediário suprimido]
"A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda" (AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/9/2022).
3. Caso concreto em que a decisão do Juízo de primeiro grau, de natureza interlocutória, limitou-se a fixar honorários advocatícios iniciais em sede de cumprimento de sentença, sem colocar fim ao processo. Logo, o indeferimento do agravo de instrumento interposto contra tal decisum não autoriza a fixação de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.016.840/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.