ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2798577

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1022, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 640-650).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 441-444):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR BUSCANDO REVOGAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À RÉ. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A FALTA DE PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIDA. RECONVENÇÃO APRECIADA INCIDENTALMENTE. MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202200802339). DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTÉM DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU. RECONVENÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SEM REQUERIMENTO OU AGRAVO NESSE SENTIDO. FEITO FOI TOTALMENTE INSTRUÍDO. E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIDA. OBEDIÊNCIAAO ART. 489, CPC. ADEQUADO ENCADEAMENTO LÓGICO DAS RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO EM PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANALISADA NO MÉRITO. MÉRITO. CAUÇÃO NÃO
[trecho intermediário suprimido]
com os valores decorrentes do reparo nos imóveis e demais verbas, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.