DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2798779

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 599-601).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 536-537):
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO EM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ADVOGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PEDIDO DIRIGIDO CONTRA O RÉU POR ASSESSORAMENTO PRESTADO A ELE PELO ADVOGADO AUTOR. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO, ALÉM DE NÃO HAVER PREJUÍZO PELA SUA NÃO PRODUÇÃO, EIS QUE SERIA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. MAGISTRADO COM FORMAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE AFERIR O TRABALHO DESENVOLVIDO E QUANTIFICAR A REMUNERAÇÃO ADEQUADA. (III) JULGAMENTO CITRA, EXTRA E/OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. (IV) SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. (V) MÉRITO. AUTOR QUE COMPROVADAMENTE ASSISTIU E ASSESSOROU O REQUERIDO QUANDO ESTE NEGOCIAVA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PARECER CONTRÁRIO À AQUISIÇÃO APÓS PESQUISAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. CONTRATO DE HONORÁRIOS VIGENTE À ÉPOCA DO ASSESSORAMENTO QUE NÃO ABRANGIA A PESSOA DO REQUERIDO NEM SUA EMPRESA, MAS APENAS FAMILIARES E EMPRESAS DO GRUPO FAMILIAR. CONTRATO QUE ABRANGIA O REQUERIDO FIRMADO MESES APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB DISCUSSÃO. ACERTADA CONCLUSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO ESCORREITAMENTE REALIZADA PELA MAGISTRADA, VALENDO-SE INCLUSIVE DA TABELA DA OAB. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. V. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ACOLHIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
Nas razões do recurso especial (fls. 556-576), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC, sustentando sua ilegitimid ade passiva, visto que foi comprovado documentalmente que não contratou nenhum serviço. Afirma que os contratos apresentados foram supostamente celebrados por pessoa jurídica, que tem personalidade distinta da de seus sócios.
Suscita contrariedade ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, alegando que (fl. 573):
O equívoco central da decisão reside no fato de que o contrato juntado no Mov. 1.8, páginas 14/16, celebrado em 01 de julho de 2015 e válido à época dos serviços supostamente prestados pelo Recorrido (julho e agosto
[trecho intermediário suprimido]
requerido Braulio nem a empresa BFM Madeiras Santo Expedito (CNPJ 23.217.109/0001-80):
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Assim, não é possível acolher a tese recursal do requerido Braulio de que o serviço de assessoria prestado pelo advogado autor e reclamado neste feito estaria albergado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios mediante remuneração fixa mensal.
Alterar tais conclusões demandaria nova análise da prova dos autos, o que é vedado em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Por fim, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 85 do CPC, alegando que houve sucumbência parcial do autor. No entanto, o dispositivo legal apontado não tem conteúdo apto a dar suporte à tese recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF no ponto.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Deixo da aplicar a multa requerida pelo recorrido porque ainda não evidenciada conduta protelatória a ensejar a sanção processual.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA