ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2799022

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. No agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por GLAUCE MONTEIRO BITTENCOURT e LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT de decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, na qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 352-353).
Pondera a parte agravante (fl. 360):
06. A decisão combatida afirma que o conhecimento do presente recurso estaria prejudicado por ser a sua fundamentação deficiente, esbarrando assim, no óbice da Súmula nº 284, do STF.
07. No entanto, não cabe falar em deficiência na fundamentação, visto que nas razões recursais, a Agravante bem fundamentou seu recurso, aduzindo claramente em que consistiu a ofensa à Lei Federal, bem como ao dispositivo violado.
08. Oport uno ressaltar que o Estado não pode se omitir em dar maior eficácia possível a uma garantia tão importante ao Estado Democrático de Direito quanto o amplo acesso ao judiciário.
09. Diante disto, não há que se falar em deficiência na fundamentação, pois a Agravante suscitou em seu recurso em que consiste a ofensa à legislação infraconstitucional.
10. Desta forma, resta comprovada a necessidade de se afastar o óbice da Súmula nº 284 do STF, em razão da existência de fundamentação adequada e suficiente com relação à violação à lei infraconstitucional.
Não foi apresentada resposta ao agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. No agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar de forma
[trecho intermediário suprimido]
do dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido.
Contudo, a agravante não impugnou de maneira específica, nas razões do agravo em recurso especial, nenhum dos fundamentos mencionados na decisão agravada.
Nesse contexto, aplicam-se à espécie o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e o óbice da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ilustrativamente:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.