ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2799213

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CLAUDIO CAVALHEIRO contra decisão por mim proferida por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1824-1827).
Pondera a parte agravante que (fls. 1841-1849):
.. impugnou de forma pontual, específica e fundamentada a decisão do juízo de admissibilidade conforme se demonstrará.
..
demonstrou com clareza e desincumbiu de impugnar pontualmente, a questão da evidente omissão aos artigos 1.022 e 489, demonstrando que o decisum guerreado nada adentrou no mérito do art. 322 do CPC, evidentemente violado
..
não houve na inadmissão, incursão de mérito, mas sim uma alegada suposta "sintonia" do julgado estadual com o entendimento deste E. STJ, invocando equivocadamente a Súmula 83, como se no mérito tivesse se baseada a discordância apontada no ARESP quanto ao art. 322 do CPC apontado como violado no RESP, que absolutamente foi omisso quanto ao mesmo e nulo por consequência, o julgado Recorrido.
..
a argumentação de que houve "ausência de impugnação adequada da decisão da Corte de origem" que inadmitiu o RESP; é, permissa vênia, genérica e assim sendo, não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, em especial no art. 93, IX, da Carta Maior da República.
..
Para afastar a incidência da omissão nos moldes do artigo 1.022 e 489, necessário seria que o pedido inicial fosse analisado no seu mérito conforme preceitua o art. 322 do CPC, o que nunca aconteceu e é fundamento do RESP, sendo então que para chancelar a suposta ausência da omissão, somente se enfrentado o mérito e é o que se espera ocorra nesta Corte Superior, em proteção ao erário e a
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).
..
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.935.361/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.)
Nesse contexto, são aplicáveis à espécie o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como o óbice da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.