DECISÃO RICARDO JOSÉ DE FREITAS agrava da decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com… — AREsp AREsp 2799278

Ementa oficial

DECISÃO
RICARDO JOSÉ DE FREITAS agrava da decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 5189179-03.2023.8.09.0011.
No recurso especial, a defesa sustenta violação dos arts. 157, 245, §§ 2º, 3º e 4º e 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, a ilicitude da prova advinda da entrada em seu domicílio, por não estar amparada em fundadas razões.
A Corte local inadmitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal aviou parecer pelo não provimento do agravo.
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e infirmou as razões da decisão combatida. Além disso, o recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), razões pelas quais avanço na análise de mérito da controvérsia.
II. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.
Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão
[trecho intermediário suprimido]
e todas as dela decorrentes, na AP n. 132/2.20.0001682-3. Expeçam-se, também, alvará de soltura em benefício do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, da corré.
Na hipótese, a sentença e o acórdão foram uníssonas ao asseverar que houve consentimento válido da esposa do réu para o ingresso no domicílio, e porque ficou evidenciada a legalidade e a voluntariedade da autorização para ingresso na residência.
Para afastar essa conclusão, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Diante desse cenário, considero haver sido regular a entrada da polícia no domicílio do acusado, motivo pelo qual são lícitas todas as provas obtidas em seu desfavor, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional.
III. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agra vo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA