ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2799523

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
2. A irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque ficou devidamente demonstrado que as instâncias de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos dos autos, aptos a evidenciar a dedicação habitual do réu ao comércio espúrio.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
LUIZ FERNANDO PIRES VEIGA opõe embargos declaratórios contra o acórdão de fls. 490-496, no qual a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, a fim de preservar o desprovimento do recurso especial.
Em suas razões, a defesa sustenta omissão no acórdão por não ter analisado o que fora consignado na sentença condenatória, pelo magistrado de primeiro grau, quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
Afirma que "tendo em vista o Eminente Magistrado ter entendido que não houve aprofundamento das investigações a ponto de evidenciar de forma concreta e segura que o Embargante integra organização criminosa. De igual forma, não há nos autos maior detalhamento e individualização das ocasiões pretéritas em que o Embargante teria transportado drogas até a cidade/local dos fatos, de modo que não foi possível aferir, concretamente, eventual habitualidade exclusivamente a partir da mera confissão genérica do Embargante" (fl. 506).
Pleiteia, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que seja reestabelecida a sentença.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
2. A
[trecho intermediário suprimido]
se constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios.
Sob essas premissas, no caso em análise, não verifico que o acórdão haja incorrido em omissão, mas reiterou que a instância originária se pautou em elementos concretos, aptos a evidenciar a dedicação habitual do réu ao comércio espúrio, como "mula recorrente" do tráfico - quantidade, associada as circunstâncias do delito e o transporte de forma reitera da.
Noto que a irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum substrato jurídico que justifique a oposição dos embargos de declaração, isso porque ficou devidamente fundamentado o não provimento do recurso.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.