DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALLYSSON MAHALLA FREITAS DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO FREITAS … — AREsp AREsp 2800343

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ALLYSSON MAHALLA FREITAS DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO FREITAS DE OLIVEIRA e P.R.F. DE OLIVEIRA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 521):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. APELANTES QUE, AO QUE SE EXTRAI DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ANTECIPAVAM CHEQUES PRÉ-DATADOS COM O APELADO, MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA LEGALMENTE PERMITIDA QUE, DE REGRA, GERA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRÁTICA, NO ENTANTO, QUE NÃO LEVA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO PROSSEGUIR PELO VALOR QUE FOI CONFESSADO PELA PRÓPRIA PARTE EXECUTADA, O QUAL SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 940 DO CC, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ/DOLO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS EMBARGANTES. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 570-574).
No recurso especial, alegam, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduzem que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 940 do Código Civil, além dos artigos 85, §§ 1º, 2º e 11, 86, parágrafo único e 87, §1º, do CPC.
Sustentam que houve omissão na análise das provas, especialmente no que diz respeito à falta de certeza e liquidez do título executado.
Sustentam também, fundamentação deficiente, pois o Tribunal de origem, limitou-se a indicar a possibilidade de outra ação para expurgar o excesso, sem explicar sua relação com a causa ou com a questão decidida.
Afirmam que o Tribunal de origem não distribuiu de forma expressa a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas sucumbenciais.
Alegam, ainda, que o recorrido agiu de má-fé ao executar judicialmente a totalidade da dívida, mesmo tendo conhecimento de que já havia recebido quase a totalidade do valor devido. e que o Tribunal, afastou a aplicação
[trecho intermediário suprimido]
por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do Tribunal.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.534.135/ES, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 525).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA JÁ PAGA. MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA.. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL EM QUE CADA UM FOI VENCEDOR OU VENCIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.