ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2800492

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
2. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
3. Inaplicável o brocardo iura novit curia na via extrema, notadamente porque o recurso especial é de fundamentação vinculada, não cabendo ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo supostamente foi violado.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por AILSON DAVID CAMPOS, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 486-487, e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial da parte ora insurgente, por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados e por pretender discutir matéria constitucional, própria de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Daí o presente agravo interno (fls. 491-498, e-STJ), no qual o insurgente sustenta, em síntese: a) tempestividade e cabimento do agravo interno, com fundamento nos arts. 1.003, 1.021 e 1.070 do CPC e no art. 259 do RISTJ; b) presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (legitimidade, interesse, regularidade formal); c) alegação de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, por indeferimento de produção de prova oral, com apontamento do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV, da CF; d) pedido de reconsideração para conhecimento do agravo em recurso especial ou submissão do feito ao colegiado (fls. 493-498, e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA ORIGEM.
[trecho intermediário suprimido]
recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. (..) 5. O recurso especial é de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo correto teria sido supostamente contrariado e como se deu referida vulneração a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. (..) 9. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.912.689/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) grifou-se .
4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.