DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ARMANDO SOUZ… — AREsp AREsp 2800640

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ARMANDO SOUZA CRUZ se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 129/130):
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO AUTOR. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. INSUFICIENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO.
1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher - bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91).
2. O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.
3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).
4. No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos Certidão de Casamento em que consta a profissão como lavrador (1982), bem como Cópia da CTPS com anotação de vínculos urbanos (01/02/2002 a 25/12/2002; 11/12/2009 a 09/01/2010) e rural (23/03/2010 a 10/11/2010).
5. Acostou, ainda, extrato do CNIS com registro de outros vínculos de emprego (01/07/1982 a 29/09/1982; 30/04/1985 a 09/08/1985; 01/07/1985 a 13/10/1985; 02/12/1985 a 23/12/1985; 02/01/1986 a 19/07/1986; 08/05/1989 a 20/10/1989; 01/02/2002 a 25/12/2002; 11/12/2009 a 09/01/2010; 23/03/2010 a 10/11/2010) e recolhimentos do tipo "contribuinte individual" (01/06/2012 a 31/10/2012; 01/12/2012 a 30/04/2013; 01/06/2013 a 31/10/2016; 01/01/2017 a 28/02/2017).
6. Levando-se em conta que o requisito etário foi preenchido em 2020, a documentação apresentada não é capaz de demonstrar o labor rural, tampouco o cumprimento do período de carência, sendo insuficiente para amparar a concessão do benefício, haja vista a impossibilidade de deferimento do benefício com base em prova exclusivamente testemunhal.
7. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do R Esp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova
[trecho intermediário suprimido]
o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.122.927/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA