ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2800985

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por pretensão de reexame de fatos e provas.
2. A controvérsia diz respeito a ação monitória para constituição de título executivo judicial de dívida oriunda de contrato de mútuo e refinanciamentos. O valor da causa foi fixado em R$ 8.104,09.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o despacho citatório interrompe a prescrição com retroação à data da propositura, à luz do art. 240 do Código de Processo Civil, quando o autor alega ter adotado as providências legais para a citação, inclusive pedido de citação por edital indeferido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A análise da alegada diligência do autor e da retroação dos efeitos interruptivos da citação à data da propositura demanda reexame do conjunto fático-probatório quanto às tentativas de citação e eventual inércia, o que é incabível em recurso especial. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas relativos às diligências de citação e à interrupção da prescrição prevista no art. 240 do Código de Processo Civil".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 2º, 85, § 11; C C, art. 206, § 5º, I
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ, em razão de pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação
[trecho intermediário suprimido]
se o interessado somente ajuizou a presente demanda de 2010, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CCB, mostra-se inafastável a prescrição.
Note-se que o réu sequer foi citado até a presente data, inexistindo qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, devendo a sentença recorrida ser mantida tal como lançada, pois, como é sabido, o direito não socorre aquele que "dorme".
Rever tal entendimento, para acolher a tese de que o autor diligenciou adequadamente e que a citação deveria retroagir com efeitos interruptivos, demandaria o reexame de fatos e provas quanto às tentativas de citação e à eventual inércia, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.