DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAU… — AREsp AREsp 2801031

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado que inadmitiu o recurso especial lastreado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Consta dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o juiz julgou procedente a ação de improbidade administrativa n. 1003996-69.2020.8.26.0266, nos termos dos artigos 10, incisos VIII, IX, XI e XII, da LIA, a fim de condenar os demandados às sanções de: a) perda da função pública; b) suspensão de seus direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil arbitrada em 30 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos (média dos vencimentos percebidos entre dezembro de 2013 a julho de 2014, devidamente atualizados); d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; diferindo para IVAN RAMOS DA SILVA, RONILDO ALEXANDRE DA SILVA e CÍCERO CASSIMIRO RODRIGUES tempo da proibição de contratar, fixada em 5 (cinco) anos, bem como o valor da multa civil, estipulada para os dois primeiros em 10 vezes o valor dos vencimentos percebidos por Cícero Cassimiro Rodrigues à época dos fatos (média dos 24 vencimentos pagos pelo mandato eletivo de vereador nos anos de 2014 e 2015); e para o terceiro foi fixada no valor de 50 vezes os rendimentos percebidos à época dos fatos (média atualizada dos 24 vencimentos pagos pelo mandato eletivo de vereador nos anos de 2014 e 2015) (fls. 2.175-2.215).
Interpostos recursos de apelação pelos réus, a Corte estadual deu provimento aos apelos, por maioria, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 2.570-2.596). O aresto foi assim sintetizado (fl. 2.571):
APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FRAUDE À LICITAÇÃO DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé Fraude, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário não configurados - Dolo e má-fé não
[trecho intermediário suprimido]
"a" e "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, II E III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, INCISO V, DA LIA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATO ÍMPROBO. NÃO RECONHECIMENTO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.