ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2801142

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DEMANDA QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão, consiste em saber: (i) se houve omissão no acórdão da apelação; (ii) Se o Recurso especial pode ser conhecido considerando a alegação de violação aos arts. 22, § 1º, da Lei 10.931/2004, 28 da Lei 9.514/97, 421, caput e parágrafo único, 478 e 479 do CC; (iii) se houve violação aos arts. 330, § 2º, e 333, I, do CPC e 113, 422 e 478 do CC, ao deixar de reconhecer a inépcia, e ilegitimidade passiva, assim como a existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (iv) a existência de dissenso jurisprudencial;
III. Razões de decidir
4. O Acórdão recorrido abordou todos os pontos alegados como omissos pela parte agravante, não havendo omissão a ser sanada
5. O reconhecimento do desequilíbrio contratual decorrente da aplicação do IGPM como índice de reajuste em contratos imobiliários constitui matéria que demanda reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, sendo imprescindível a comprovação analítica da divergência, mediante o cotejo das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
7. A ausência de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, bem como a incidência da Súmula 7/STJ, impedem o conhecimento do recurso especial.
IV. Dispositivo
8. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, assim como a incidência das súmulas 07 e 284
[trecho intermediário suprimido]
defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial -, a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito.
Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
Ante o exposto, não conheço os agravos em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.