ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2801311

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A pa rte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ e do art. 1.030, inciso V, do CPC, ao caso concreto.
3. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a sucumbência recíproca em casos de diferença entre o valor pedido na inicial e o valor efetivamente deferido, além de considerar inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em analisar o acerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que perpassa por duas questões: (i) saber se a Súmula nº 83 do STJ pode ser aplicada quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com jurisprudência dominante desta Corte, ainda que o precedente não seja oriundo de julgamento de recurso repetitivo; e (ii) saber se a revisão do critério de distribuição da sucumbência recíproca, definido com base no proveito econômico obtido pelas partes, demanda o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
III. Razões de decidir
5. A Súmula 83/STJ aplica-se ao caso, pois a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a sucumbência recíproca em casos de diferença entre o valor pedido na inicial e o valor efetivamente deferido.
6. Ainda que superado o óbice da Súmula nº 83/STJ, a pretensão de reforma do julgado encontra impedimento na Súmula nº 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu pela sucumbência recíproca após analisar o conjunto fático-probatório e verificar que a parte autora obteve êxito em
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turm a, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.