ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2801530

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de violação dos dispositivos legais invocados e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 393):
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Alegação de não contratação - Ré juntou documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes - Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II, do CPC) - Contratação comprovada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial (fls. 404-413), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 6º, 369 e 429, III, do CPC, "pois o r. acórdão entendeu que caberia ao recorrente efetuar a comprovação de fraude e não efetuou a contratação do empréstimo consignado, competindo também ao recorrente impugnar dados da transação, tais como IP, geolocalização, ID e aparelho celular" (fl. 407),
(ii) art. 373, I e § 1º, do CPC, porque "o tribunal entendeu que caberia ao recorrente demonstrar que não recebeu a indenização e não contratou o empréstimo consignado" (fl. 410), e
(iii) art. 14, §
[trecho intermediário suprimido]
transações, supostamente para quitar alguns contratos, o que não prova a inocorrência da contratação do empréstimo objeto da presente demanda.
Com efeito, o conjunto probatório dos autos não sustenta o alegado pelo autor.
Rever a conclusão do acórdão, quanto à distribuição do ônus da prova, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
A alegação de violação do art. 14, § 1º, do CDC não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para tratar da matéria, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.