ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2801574

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando que as matérias deduzidas eram estritamente de direito e não dependiam de revolvimento nos fatos e provas dos autos.
2. O acórdão recorrido tratou de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de indenização e à retirada das negativações do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.
3. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida, destacando a ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes e configurando dano moral in re ipsa.
4. O Recurso Especial foi inadmitido por deficiência na argumentação e vedação ao reexame fático-probatório, conforme Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando não há prequestionamento das matérias suscitadas e se há vedação ao reexame de fatos e provas.
III. Razões de decidir
6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.
7. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.
8. A decisão recorrida não foi impugnada de forma suficiente para alterar suas conclusões, mantendo-se o óbice ao recurso especial.
IV. Dispositivo
9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O acórdão recorrido tratou da apelação cível interposta pela Equatorial Distribuição Energia Goiás S/A contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos
[trecho intermediário suprimido]
o entendimento do acórdão recorrido - acerca da legitimidade passiva da recorrente, da comprovação da ocorrência dos danos materiais e morais indenizáveis, bem como de seu valor - ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compeensão firmada pela corte de origem acima do tema.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.