ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2801603

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à força probante das fotografias carreadas aos autos no julgamento da Apelação Cível de fls. 162- 168. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. A Corte de origem concluiu pela suficiência da prova com base no a quo acervo fático-probatório dos autos. Diante da fundamentação do acórdão recorrido constante de fl. 168, os argumentos utilizados pela parte recorrente no sentido de que as fotografias carreadas demonstram categoricamente o desvio de finalidade do bem expropriado somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático- probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ELEONOR HENRIQUE DALFERTH, SELMA DALFERTH contra decisão por mim proferida , por meio da qual foi conhecido o respectivo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 297-302).
Pondera a parte agravante (fls. 311-131):
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Todavia, conforme acima demonstrado, tanto no único fundamento utilizado para negar provimento à Apelação, quanto no silêncio em relação ao art. 225 do Código Civil no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem, ao contrário do que afirmado na Decisão monocrática objeto deste Agravo Interno, deixou de enfrentar expressamente a força, como prova plena, de fotografias não impugnadas pela parte contra quem forem exibidas, em relação a fatos ou coisas nelas retratadas, na forma prevista no art. 225 do Código Civil, acima transcrito.
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Ao contrário,
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 27/4/2011.)
RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO VILA PARISI DESVIO DE FINALIDADE RETROCESSÃO REEXAME DE PROVA: SÚMULA 7/STJ.
1. Alterado o decreto expropriatório com previsão de um parque ecológico, para a implantação de um centro de pesquisas ambientais, um pólo industrial mecânico e um terminal intermodal de cargas rodoviárias e estacionamento, não considerou o acórdão não ter ocorrido desvio de finalidade pública .
2. Constatação de ofensa à lei federal que demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, (Súmula 7/STJ).
3. Prejudicada, ainda, o exame da tese sobre a cláusula de renúncia de recompra porque secundária em relação à constatação de desvio de finalidade pública como pressuposto ao direito de retrocessão.
4. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 909.781/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/4/2008, DJe de 11/4/2008.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.