DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Auto Posto Midas Uberaba Ltda — AREsp AREsp 2801724

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Auto Posto Midas Uberaba Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fls. 3.428-3.456):
APELAÇÃO CÍVEL (01). AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. CONTRATOS DE CESSÃO DE MARCA, COMODATO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO POSTO REVENDEDOR, APÓS INTERRUPÇÃO DA AQUISIÇÃO DA COTA DE GALONAGEM, DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E ALTERAÇÃO DO SEU CADASTRO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) PARA "POSTO SEM BANDEIRA". ILÍCITOS CONTRATUAIS IMPUTADOS À DISTRIBUIDORA RÉ NÃO COMPROVADOS. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU, COM PRECISÃO, QUE OS PREÇOS PRATICADOS EM RELAÇÃO AO AUTOR FORAM EQUÂNIMES AOS DEMAIS POSTOS INDICADOS POR AMOSTRAGEM. OSCILAÇÕES TÍPICAS DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, O QUAL SOFRE INFLUÊNCIA DE DIVERSOS FATORES. PREÇOS, ADEMAIS, QUE NÃO SÃO TABELADOS E PODEM VARIAR ENTRE OS REVENDEDORES, DE FORMA NÃO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO. LIVROS CONTÁBEIS QUE, EMBORA NÃO TENHAM SIDO APRESENTADOS PELO REQUERIDO, NÃO ALTERARIAM ESSA CONCLUSÃO, FACE A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO ALIADO A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS AOS POSTOS REVENDEDORES. ONEROSIDADE EXCESSIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MARCA E MUDANÇA DO POSTO PARA BANDEIRA BRANCA QUE JUSTIFICAM A RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DOS PRODUTOS POR 5 ANOS QUE NÃO PODE SER COMPENSADO COM O PAGAMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO CONTRATUAL QUE CONTINUAVA SENDO POSSÍVEL, MAS QUE EM RAZÃO DA PERDA DE INTERESSE DA ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA VENDA DOS COMBUSTÍVEIS DA DISTRIBUIDORA RÉ FOI ABREVIADA. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PAGAMENTO PARCIAL DEMONSTRADO A PARTIR DA PLANILHA DETALHADA ACOSTADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA NOS AUTOS. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. PRODUTOS ADQUIRIDOS E ENTREGUES QUE CORRESPONDEM ÀS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NAS NOTAS FISCAIS E, POR ISSO, SÃO EXIGÍVEIS. PLEITO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE APENAS SE COMPROVADA A INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO. CASO DOS AUTOS QUE, TODAVIA, NÃO FOI COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS À APELADA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
culpa da requerida pela rescisão do contrato.
Logo, não é aplicável a presunção de veracidade que alude o artigo 400 do Código Civil pela ausência da documentação contábil ao caso, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença sob esse pretexto. .. (grifo próprio)
Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à desnecessidade da prova pericial - e que afasta a ocorrência da presunção de veracidade - , demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA