ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2801960

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. A defesa não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a revaloração da prova, sem indicar premissas fáticas incontroversas.
4. A mera alegação de que a fundamentação foi clara e bem fundamentada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF diante do constatado vício da peça recursal que apontou artigo de lei federal violado sem o motivo correspondente, sendo defeso inovar no agravo regimental para sanar a deficiência em razão da preclusão consumativa.
IV. Dispositivo
5. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GILMAR SILVA contra decisão de fls. 903-910, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Conta dos autos que o agravante foi condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso no art. 317, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto.
Interposta apelação pela defesa, restou desprovida. Eis a ementa do julgado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PREJUÍZO (CPP, ART. 563). 2. CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DE PROJETOS DE ENGENHARIA. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA. REUNIÃO INFORMAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E PESSOAL. MALVERSAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 3. PRESTAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.)
Além disso, conforme abordado anteriormente, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto de forma clara, a fim de justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não conhecimento do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade.
A defesa não apresentou argumentação apta a afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF, que exige a indicação precisa, no recurso especial, do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente, deixando de enfrentar fundamento essencial da decisão de inadmissão.
A toda evidência, a decisão agravada rejeitou as alegações defensivas com fundamentos consistentes, devidamente respaldados na jurisprudência consolidada deste Tribunal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.