ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2802188

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do agravo teve como fundamento a falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
3. Nas razões do agravo regimental, porém a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FÁBIO LUCIANO TEIXEIRA OLIVEIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
A parte agravante, nas razões do agravo regimental, abordou questões relativas ao mérito da causa, pertinentes à aplicação do direito material, reiterando as alegações formuladas no recurso especial de nulidade da busca pessoal e de necessidade de revisão da dosimetria penal.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do agravo teve como fundamento a falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
3. Nas razões do agravo regimental, porém a parte agravante não enfrentou de
[trecho intermediário suprimido]
no artigo 33 da Lei 11.343/2006, resultando na efetiva apreensão de maconha, balança de precisão e, ainda, de arma de fogo, na posse do recorrente.
Destarte, evidenciada a presença de justa causa para a busca pessoal, rejeita-se a arguição de nulidade suscitada pela defesa.
..
Correlativamente, o somatório das penas estabelecidas na Sentença 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias- multa, para o crime de tráfico de drogas, acrescido de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o porte ilegal de arma de fogo deve ser mantido, confirmando-se o total de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por ausência de impugnação específica e de ilegalidade no dimensionamento da reprimenda.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.