DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A — AREsp AREsp 2802207

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 48):
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação à fase de cumprimento. Rejeição. Inconformismo da executada. Não cabimento. Tentativa de a executada rediscutir o mérito da controvérsia. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do art. 525, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual violou a Lei n. 9.656/98 e o art. 422 do Código Civil.
Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida afronta o princípio do pacta sunt servanda, compromete o equilíbrio econômico-financeiro do plano de saúde e desconsidera a regulamentação da ANS, que não obriga a cobertura de assistência domiciliar fora das hipóteses de substituição à internação hospitalar.
Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 130).
Sobreveio juízo de admissibilidade nega tivo na instância de origem (fls. 131-132), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta ao agravo (fl. 142).
É, no essencial, o relatório.
A decisão agravada não merece reforma.
Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos.
Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, consignou que a fase de cumprimento de sentença não admite reexame de questões já decididas, cujo debate deve ocorrer na apelação, sem abordar, sequer implicitamente, a Lei n. 9.656/98 e o art. 422 do Código Civil.
Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal.
Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada".
Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".
Nesse sentido:
1. A simples indicação dos dispositivos
[trecho intermediário suprimido]
tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
(REsp n. 1.931.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/10/2023.)
2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF.
(AgInt no REsp n. 2.061.290/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA