ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2802829

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Na linha dos precedentes deste Superior Tribunal, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso não são passíveis de conhecimento, por configurar inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Memorial Administração Empreendimentos Ltda. ao acórdão desta Segunda Turma, assim ementado (e-STJ, fl. 735):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE TRASLADO DE RESTOS MORTAIS ORIUNDOS DE CEMITÉRIO PARTICULAR PARA CEMITÉRIOS PÚBLICOS. NORMA DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. Em relação à alegada ilegitimidade da negativa do traslado de restos mortais oriundos de cemitério particular para cemitérios públicos, norma de direito local, não merece acolhimento o recurso, tendo em vista amparar-se na interpretação da Lei Municipal n. 5.271/1996, com alterações pela Lei n. 11.829/2018, o que atrai o óbice da Súmula n. 280/STF, aplicada por analogia.
3. Agravo interno desprovido.
Em suas razões, a embargante alega omissão e contradição no acórdão, tendo em conta que o "j ulgado representa indesejada irretroatividade legal, pois a Prefeitura se
[trecho intermediário suprimido]
n. 2.773.477/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.)
Ademais, observa-se que o resultado do julgamento da Reclamação n. 2272139- 92.2024.8.26.0000 não foi suscitado nas razões do recurso especial, de maneira que a sua veiculação originariamente na via dos declaratórios configura inovação recursal, inadmissível em virtude da preclusão consumativa.
Importante frisar, inclusive, que se observa inconformismo reiterado da parte com o teor do julgado, pois estes declaratórios, embora com palavras diferentes, defendem os mesmos argumentos já lançados na petição do agravo interno.
Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
Diante dessas considerações, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.