DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2803355
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n.
- O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl.
- INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA E A APLICAÇÃO DO ART.
- 1.013, §1º, DO CPC, PROSSEGUINDO-SE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9582, 4960, 7709, 13212
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 3.330-3.332).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 3.255):
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ORDINÁRIA.
1. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA CITRA PETITA E A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º, DO CPC, PROSSEGUINDO-SE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.
2. AINDA QUE NÃO APRESENTADA RECONVENÇÃO NA ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A FORMULAÇÃO DE EXCEÇÃO SUBSTANCIAL INDIRETA SOBRE A QUAL HOUVE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DECISÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL ACARRETA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, VISTO QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 503, §1º, DO CPC. POSSÍVEL A ANÁLISE APENAS DAS MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO SE OPERA O ÓBICE LEGAL.
3. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 É VÁLIDA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO (RESP 1.251.331-RS).
4. AUSENTE PREVISÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DE REVISÃO.
5. A VENDA DOS BENS OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DE FORMA DIRETA A EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DO PACTO COMISSÓRIO QUE VIGE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (ARTS. 1.364, 1.365 E 1.368-A DO CC)
6. "NA APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO 911/96, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE ENCONTRA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DE MODO A PROPORCIONAR-LHE A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ESPECIALMENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE O CREDOR VIR A LHE COBRAR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE POSTERIORMENTE." (AGINT NO RESP N. 1.800.044/PR, DJE DE 14/6/2019.)
7. AUSENTE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DO MONTANTE AUFERIDO COM A VENDA. ADOÇÃO, COMO REFERÊNCIA, DO VALOR MÉDIO DE MERCADO DOS BENS OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.
8. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PRELIMINARES ACOLHIDAS EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Os embargos de declaração de ambas as partes foram rejeitados (fls. 3.285-3.291).
Nas razões do recurso especial (fls. 3.299-3.311), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 86 do CPC, sustentando que "o
[trecho intermediário suprimido]
à rediscussão de questões já decididas, sem aludir à existência concreta de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (fls. 3.287-3.291).
Ficou assentado que "houve ade quada distribuição dos ônus sucumbenciais, observado o maior decaimento da parte autora dentre os pedidos formulados na inicial e os que restaram acolhidos na demanda, com o que se revela escorreito o percentual atribuído à parte demandante (3/4) e à parte demandada (1/4)" (fl. 3.289).
Aferir a extensão da sucumbência de cada parte litigante para efeito de analisar a alegada violação do art. 86 do CPC/2015 pressupõe o reexame de fatos e provas, o que desautoriza conhecer do recurso, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.