ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2803524

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória.
2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, reduzindo a pena imposta à parte agravante pela prática do delito previsto no art. 171, caput , do Código Penal, na forma do art. 71, para 1 ano e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, e 15 dias-multa.
3. No recurso especial, o insurgente alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mas o recurso foi inadmitido com base na Súmula n. 7 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos e específicos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante demonstre, de forma específica e concreta, que seu requerimento não depende de reforma das premissas fáticas e probatórias adotadas no acórdão combatido.
6. A simples alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório.
7. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A parte agravante deve demonstrar, de forma específica e concreta, que seu requerimento não depende de reforma das premissas fáticas e probatórias adotadas no acórdão combatido. 2. A simples alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inciso III; Código Penal,
[trecho intermediário suprimido]
em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023 ).
Desse modo, a ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020.
Assim, o agravo em recurso especial encontra óbice na Súmula n. 182 desta Corte, não superando o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.