DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto pela PBPREV - Pa… — AREsp AREsp 2803826

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto pela PBPREV - Paraíba Previdência, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba assim ementado (e-STJ, fls. 182-184):
AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PBPREV EM RECURSO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO (ART. 1.024, § 3º. DO CÓDIGO FUX). COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA NO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDO. 1. Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o recurso não merece ser (AgInt no AR Esp. 867.318/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, D Je 22.2.2017).
2. conhecido Agravo Interno dos Particulares não conhecido." (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.572.444; Proc. 2015/0309741-8; PE; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 27/08/2020).
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. POLICIAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 48 E 49 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDOR DA ATIVA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PARA CESSAR A DEDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL E DA AUTARQUIA. ACOLHIMENTO DE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PBPREV QUANTO À REALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO E REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA PELO ESTADO DA PARAÍBA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO. ANÁLISE SOB A LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL 7.517/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.939/2012. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE NORMATIVO LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA NO PERÍODO RECLAMADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGULAMENTO FEDERAL Nº 10.887/2004. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO, BOLSA DESEMPENHO, RISCO DE VIDA, PLANTÃO EXTRA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VANTAGENS PREVISTAS NAS EXCLUSÕES DO ARTIGO 4º, §1º, DA SUPRACITADA NORMA E DA LEI 9.383/2011. INVIABILIDADE DA EXAÇÃO FISCAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. PERCENTUAL DA VERBA HONORÍFICA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS E DA
[trecho intermediário suprimido]
(g.n.), o que deixa transparecer a falta de interesse recursal da parte, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, de se insurgir contra o acórdão atacado nesse particular.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.078.678/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensã o conhecida, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DE CONTRIBIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO AMPARADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SENTENÇAS ILÍQUIDAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.