DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2804106

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF, quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC, e 5 e 7 do STJ (fls. 2.765-2.767).
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 2.655):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.
SUSCITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. TESE REJEITADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CASO QUE É DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PROCESSO QUE TRATA SOBRE CONTRATOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO 9596 DO ANEXO III DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (RITJSC).
SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR OS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. LUSTRO TRANSCORRIDO EM 19.10.2022. AÇÃO AJUIZADA EM 05.12.2023. PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INC. II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.675-2.678).
Nas razões do recurso especial (fls. 2.691-2.705), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 25, II e V, da Lei n. 8.906/1994, 3º da Lei n. 10.010/2020, 202, V, do CC e 486, 1.022, II, e parágrafo único, I, do CPC.
Preliminarmente, destacou a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na presente demanda.
Apontou omissão quanto aos julgados invocados que tratam da necessidade de fixação de honorários em caso de revogação do mandato antes do término da lide.
Asseverou que "não houve qualquer análise, pelo Juízo a quo ou pelo Tribunal, do pedido de cobrança/arbitramento de honorários de sucumbência nas ações em que o escritório autor laborou, já que, como visto, constou do acórdão que a tese estava prejudicada no ponto, o que dá azo à ideia de que o demandante poderia, como de fato fez, buscar o arbitramento da verba honorária em ação outra/distinta" (fl. 2.695).
Defendeu o cabimento do arbitramento de honorários advocatícios, nos casos em que o advogado teve o mandato revogado durante a tramitação da ação principal.
Aduziu que "não há como se considerar que o prazo prescricional já havia sido interrompido em 25/05/2016 em decorrência do ajuizamento da tutela cautelar antecedente n. 0303816-04.2016.8.24.0036. É que, conforme já visto, os pedidos relacionados aos
[trecho intermediário suprimido]
o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
No tocante à alegação de ofensa ao art. 486 do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Nesse contexto, a adoção de conclusões diversas daquela a que chegou a instância de origem, fundada, primordialmente, na ocorrência de prescrição temporal , implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face da Súmulas n. 7 do STJ.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados para 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA