DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS HUMBERTO DA SILVA MOREIRA contra decisão de inadmissi… — AREsp AREsp 2804297

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CARLOS HUMBERTO DA SILVA MOREIRA contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento da Apelação Criminal n. 8004197-55.2020.8.05.0191.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ quanto às pretensões de absolvição sumária ou restabelecimento da impronúncia e da Súmula 83/STJ, quanto às alegações de omissão e contradição no acórdão recorrido (fls. 12.72 6/12.729).
Agravo em recurso especial às fls. 12.790/12.835 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 12.913/12.921.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo não provimento (fls. 13.358/13.365).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Da leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial consistentes na incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ não foram efetivamente impugnados.
Em relação à Súmula 7/STJ, a parte limitou-se a sustentar que o caso seria de revaloração jurídica de fatos e documentos delimitados no acórdão recorrido.
Contudo, caberia demonstrar quais fatos e provas, tais como delineados no acórdão recorrido, comportariam revaloração jurídica à luz das suas alegações recursais, o que não foi feito.
Sobre a Súmula 83/STJ, a parte sustentou a existência de jurisprudência favorável às questões de mérito do recurso especial.
Entretanto, deveria a parte demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão da origem em relação ao entendimento de ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido ao seu caso, o que também não foi feito.
Nessas condições, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do Código de Processo Civil - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a
[trecho intermediário suprimido]
ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional.
5. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021).
Nessa senda, o agravo em recurso especial é inadmissível.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA