ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2804326

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita e afastando a aplicação do tráfico privilegiado devido à dedicação do agravante a atividades criminosas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado judicial, mas com base em fundada suspeita, é válida e se as provas dela decorrentes são lícitas.
3. A questão também envolve saber se o agravante faz jus à aplicação da minorante do tráfico de drogas, considerando a alegação de não haver prova inequívoca de dedicação ao tráfico como meio de vida.
III. Razões de decidir
4. A busca pessoal foi considerada válida, pois foi motivada por um conjunto de elementos objetivos e concretos, como o envolvimento do agravante com o tráfico na localidade e seu comportamento suspeito ao avistar a guarnição policial.
5. A decisão agravada foi mantida, pois a fundamentação do acórdão recorrido demonstrou a dedicação do agravante a atividades criminosas, com base em elementos concretos, como a apreensão de arma de fogo e munições, além de outra ação penal instaurada no mesmo ano pelo mesmo delito.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita, fundamentada em elementos objetivos e concretos. 2. A dedicação a atividades criminosas, demonstrada por elementos concretos, afasta a aplicação do tráfico privilegiado".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Andreilson Dantas Veríssimo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A decisão recorrida fundamentou-se na validade da busca pessoal realizada, considerando que havia fundada suspeita para a abordagem, e no afastamento da aplicação do tráfico privilegiado, tendo em vista a dedicação do recorrente a atividades criminosas (e-STJ fls. 424-433).
O recorrente, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da
[trecho intermediário suprimido]
a busca realizada e afastando qualquer alegação de ilicitude da prova.
Da mesma forma, não há reparo a ser feito no que concerne ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
A decisão agravada amparou-se no acórdão recorrido, que utilizou fundamentação idônea para concluir pela dedicação do agravante a atividades criminosas. Tal conclusão não se baseou em ilações genéricas , mas em elementos concretos, notadamente a apreensão de arma de fogo e munições em seu poder, bem como a existência de outra ação penal em seu desfavor, instaurada no mesmo ano e pela prática do mesmo delito, conforme certidão de antecedentes criminais.
Por isso, conclui-se que o recurso deixa de apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Em suma, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.