ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2804439

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença.
2. A ausênci a de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
5. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
7. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANTARES CLUB, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: de execução, ajuizada por ADAIR DE AREDA VASCONCELOS, SHIRLENE VALDETE BARREIRA DE AREDA, tendo sido objeto de agravo de instrumento na origem, no qual se discute a ordem de preferência de pagamento de créditos em um concurso de credores, especificamente sobre a preferência de honorários advocatícios em relação a outros créditos, como o condominial e o fiduciário.
Decisão Interlocutória: Julgou pela observância da preferência legal do crédito condominial, fiscal e do credor fiduciário, afastando a preferência do
[trecho intermediário suprimido]
886, VI, 908, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; arts. 884, 1.336, I, e 1.345 do Código Civil; art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.591/1964; art. 4º da LINDB; art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, bem como à revogação do art. 3º, I, pela LC nº 150/2015, art. 46; e aos arts. 83, I, 84, I-A e III, 149 a 151 da Lei nº 11.101/2005.
Const atou-se a indicação genérica de múltiplos dispositivos sem a indispensável individualização, nem demonstração do nexo lógico com a ratio decidendi dos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, circunstância que evidencia deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
Nesse sentido: AgInt no REsp 2.108.647/SP, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp 2.097.357/MG, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024.
Diante disso, impõe-se a manutenção do entendimento adotado na decisão agravada, que não merece reparos.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.